Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Numero
27
Ano
2026
Publicacao
04/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal; Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares; Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de técnico em recursos humanos, tratorista e arquiteto urbanista; e dá outras providências.