Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026

Numero

27

Ano

2026

Publicacao

04/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Dispõe sobre o reajuste remuneratório dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal; Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares; Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de técnico em recursos humanos, tratorista e arquiteto urbanista; e dá outras providências.