Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Numero
23
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política Municipal de Apoio ao Cuidador Familiar no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.