Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Numero
20
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui a Política Municipal de Educação Digital no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, em consonância com a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e dá outras providências.