Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026

Numero

19

Ano

2026

Publicacao

19/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Professor Ivan

Ementa

Institui a Política Municipal de Fomento á Empregabilidade de Mães Atípicas no Município de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providências.