Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 12 de 2019
Numero
12
Ano
2019
Publicacao
14/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, DO SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUAM NO REPÚDIO À EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.