Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
26/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 149 E REVOGA O § 3º DO ART. 149, AMBOS DA RESOLUÇÃO DE Nº 1.589, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008, PASSANDO A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA.