Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Numero
15
Ano
2026
Publicacao
11/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Institui no Município de São Gonçalo do Amarante o Banco Municipal de Ideias e Práticas Inovadoras para a Administração Pública e dá outras providências.