Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2019
Numero
47
Ano
2019
Publicacao
17/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS