Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2019
Numero
45
Ano
2019
Publicacao
16/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0078/19 - DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ZPA 3 - ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS DUNAS DE SABIAGUABA, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) Recebeu 02 (duas) Emendas.