Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2019
Numero
44
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.