Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2019
Numero
41
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 74/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0190, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (AGEFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.