Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2019

Numero

40

Ano

2019

Publicacao

13/12/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MENSAGEM N. 73/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0052 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF), DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA DO TESOURO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.