Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2019
Numero
39
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE OS LIMITES MÁXIMOS DE RETRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (GEFAT), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 0023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, PARA OS INGRESSOS NOS CARGOS DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL E ANALISTA DO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.