Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2019
Numero
38
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 71/2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA PRAIA DE IRACEMA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. (***)Recebeu 02 Emendas - Atualizado em 16/12/2019 às 12h20min