Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Numero
13
Ano
2026
Publicacao
11/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
"Fica instituído o Programa Taíba Sustentável - Recicla e Gera Renda."