Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2019
Numero
37
Ano
2019
Publicacao
13/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 69/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) Recebeu 04 Emendas - Atualizado às 09h17 de 17/12/2019.