Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2019
Numero
36
Ano
2019
Publicacao
10/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N] 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO VII, Tabela 7.2 0- VIAS ARTERIAIS - OUTRAS VIAS ARTERIAIS.