Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2019
Numero
34
Ano
2019
Publicacao
20/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS POR PLEBISCITO, REFERENDO E INCIATIVA POPULAR, NA FORMA QUE DISPÕEM OS ARTS. 5º, 14, 59, 62 E 258 DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.