Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019
Numero
31
Ano
2019
Publicacao
12/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 062 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. (***) Recebeu 04(QUATRO) Emendas. Atualizado em 11/12/19 às 11h50.