Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019
Numero
28
Ano
2019
Publicacao
26/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ART. 5ª DA LEI COMPLEMENTAR N ª 57/2008 QUE TRATA DA VALIDADE DO CARTÃO GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ESTENDENDO PARA CINCO ANOS O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE EM CASOS DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE .