Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019
Numero
24
Ano
2019
Publicacao
22/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART,. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE SETEMBRO DE 2004 PARA ASSEGURAR O PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS AO GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, INDEPENDENTEMENTE DE UNIFORME, NA FORMA QUE INDICA.