Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2019
Numero
23
Ano
2019
Publicacao
20/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ADICIONA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART.376 DA LEI Nª 159,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.