Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019
Numero
21
Ano
2019
Publicacao
26/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 035/2019 - MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA ADEQUAÇÃO A INSTITUIÇÃO DO ALVARÁ SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [***] Recebeu 04 (emendas) até 14:05h