Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019
Numero
20
Ano
2019
Publicacao
04/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FICAIS PARA A REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, LOCALIZADO NO BAIRRO BENFICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.