Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Numero
19
Ano
2019
Publicacao
28/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ACRESCENTANDO UMA LINHA EM SEU ANEXO 7, TABELA 7.7, CORREDORES TURÍSTICOS, NA FORMA QUE INDICA.