Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
Numero
12
Ano
2019
Publicacao
01/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 149-a DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O QUAL VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. *** (POSSUI 02 EMENDAS).