Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019
Numero
11
Ano
2019
Publicacao
27/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIMINUIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES EMITIDAS POR MOTO-GERADORES, ATRAVÉS DE FILTRAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.