Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Numero
10
Ano
2019
Publicacao
13/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO ESTABELECIMENTO QUE VENDER COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO.