Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
Numero
8
Ano
2019
Publicacao
08/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 016/2019- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA RETIRADA NA COMISSÃO PELO AUTOR).