Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019
Numero
7
Ano
2019
Publicacao
08/03/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 015/2019- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0191/2014, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR E DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICA SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (02 EMENDAS)