Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Numero
6
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 11/2019 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [**] Projeto na integra em PDF para pesquisa em DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. (***) Recepcionadas 480 Emendas (1ª discussão) - atualizado até 02/mai às 09: 50h. EMENDAS (2ª DISCUSSÃO) Nª 481 a 495 (15 Emendas) -ATUALIZADO EM 26/06 ÁS 08:18HS.