Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
13/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
"INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO IPTU, DE SUA FÓRMULA DE CÁLCULO,BEM COM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTESTAÇÃO DO VALOR LANÇADO."