Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019

Numero

3

Ano

2019

Publicacao

06/02/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MENSAGEM Nº 2/2019 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [*** Recepcionadas 15 (quinze) Emendas]