Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
09/01/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 149-a DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VEDANDO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS NAS LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) E NA LEI DO FEMINICÍDIO (13.104/2015), NA FORMA QUE INDICA.