Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
27/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.