Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2019
Numero
4
Ano
2019
Publicacao
11/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INCLUI O INCISO XXI AO ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONCEDENDO LICENÇA DE 06(SEIS) MESES PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ENQUADRADAS NAS LEIS MARIA DA PENHA (11340/2005) e NA DO FEMINICÍDIO (13,104/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.