Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2019
Numero
3
Ano
2019
Publicacao
08/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 244, CAPUT E INCISO I, 245, 246, 249, 251 PARÁGRAFO ÚNICO, 252, 254, 257, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.