Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Numero
9
Ano
2026
Publicacao
02/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Ivan
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção ou desconto da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) às famílias de pacientes em atendimento domiciliar que utilizem equipamentos médicos de uso contínuo.