Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
29/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Flavismar
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a garantir o fornecimento gratuito de medicamentos ás pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-Ceará.