Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
16/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante-CE a partir de 1º de janeiro de 2026.