Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026

Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a contagem e a implementação das vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e autoriza a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), nos casos legalmente admitidos e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e dá outras providências.”.