Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
05/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professor Flavismar, Professor Ivan, Victor da Várzea
Ementa
Altera o inciso XI do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, para adequá-lo à Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025.