Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 512, de 16 de dezembro de 1995
Numero
512
Ano
1995
Publicacao
16/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Código de Obras do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providencias.