Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 513, de 16 de dezembro de 1995
Numero
513
Ano
1995
Publicacao
16/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Código de Posturas do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.