Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 516, de 18 de dezembro de 1995
Numero
516
Ano
1995
Publicacao
18/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a criação da disciplina " O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" , nas instituições de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante e da outras providências