Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 24, de 18 de fevereiro de 2025
Numero
24
Ano
2025
Publicacao
12/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 06/2013, para reduzir a alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados pela rede hoteleira localizada no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.