Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 522, de 18 de dezembro de 1995
Numero
522
Ano
1995
Publicacao
18/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NO. 410/91, DE 04.03.91, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS