Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 523, de 18 de dezembro de 1995
Numero
523
Ano
1995
Publicacao
18/12/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITOS REAL DE USO, DO IMÓVEL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS