Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.971, de 20 de fevereiro de 2025
Numero
1971
Ano
2025
Publicacao
20/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a colaboração entre o Setor Público e Privado para a conservação de bens públicos no distrito de Pecém, município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.