Resolução Vigente

Projeto de Resolução nº 28 de 2020

Numero

28

Ano

2020

Publicacao

10/12/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO, NA RECEPÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O ATENDIMENTO DE DEFICIENTES AUDITIVOS POR INTÉRPRETE DE LIBRAS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.